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SEI nº: 6074.2023/0001891-5 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento (SESANA) e Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN). ASSUNTO: Abertura de prazo recursal do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 - Programa Rede Cozinha Escola. DESPACHO: I - CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023, publicado em Diário Oficial da Cidade no dia 21 de março de 2023, cuja finalidade é o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para possível celebração de Termo de Colaboração para implementar unidades da Rede Cozinha Escola; II - CONSIDERANDO que período de solicitações de credenciamento ficou aberto de 30 de março de 2023 a 29 de maio de 2023; III - CONSIDERANDO que foram realizadas 13 (treze) reuniões da Comissão de Verificação do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023, as quais resultaram em 13 (treze) atas; IV - CONSIDERANDO que a Comissão de Verificação não notificou diretamente as OSCs, cujo o pedido de adesão ao credenciamento foi indeferido; V - CONSIDERANDO que o objetivo do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 é credenciar o máximo de organizações inscritas e que credenciamento não gera vínculo entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a organização credenciada, tampouco obrigação de celebrar parcerias; VI - CONSIDERANDO que o objeto deste despacho consiste em abertura de novo prazo recursal para as organizações que já solicitaram adesão ao credenciamento e tiveram o requerimento indeferido; VII - AUTORIZO a abertura de prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para que as entidades, cujo pedido de credenciamento fora indeferido, apresentem recursos; VII - PUBLIQUE-SE. Ato contínuo, à SMDHC/SESANA/COSAN para notificar, por e-mail, as entidades não credenciadas.

Ronaldo Araujo Paixão
Assessor(a) III
Em 17/07/2023, às 20:50.

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