SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços

Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900

Telefone: 3113-9476

Termo de Apostilamento

 

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/SEGES-COBES/2021

 

 

Processo de licitação	6013.2021/0001563-4
Pregão eletrônico	07/2021-COBES
Processo da ARP	6013.2021/0006228-4
Objeto	Registro de preços para prestação de serviços de motofrete, com entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na modalidade de contratação por Ponto Valor de Referência (Item 2)
Órgão Gerenciador	Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão
Detentora	God Service Serviços e Transportes Ltda.
CNPJ da Detentora:	12.360.165/0001-53
Objeto deste termo	Concessão do reajuste do preço registrado e atualização da razão social da contratada

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEGES), inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65 e situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Centro, São Paulo - SP, neste ato representada, em face da competência delegada por meio do artigo 3º, inciso II, da Portaria 32/SEGES/2022, pela Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES), Senhora MIRIAN FURTADO QUERO, doravante designada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve lavrar o presente Termo de Apostilamento nº 01 à Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2021, visando à concessão do reajuste do preço registrado e atualização da razão social da contratada, com fundamento na Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e no Decreto 56.144, de 1º de junho de 2015, consoante despacho autorizatório de documento SEI 080465502, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2023, e despacho de rerratificação de documento SEI 081311421, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2023, ambos do Processo 6013.2021/0006228-4, na conformidade das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE do PREÇO REGISTRADO

 

1.1 Conforme previsto na Cláusula Sétima, item 7.2, da Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2021, ficam reajustados os preços dos serviços de motofrete, com entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na modalidade por Ponto Valor de Referência (PVR), passando a ser de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) por unidade de PVR, com incidência a partir de 16 de dezembro de 2022, data de aniversário da proposta vencedora do item 2 do Pregão 07/2021-COBES, adotando-se o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), referente ao período anual da proposta, contado a partir da data de apresentação desta, conforme planilha de cálculo sob SEI 077650855.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA DETENTORA

 

2.1 Fica alterada a razão social da detentora, constante no preâmbulo da ata ora apostilada, de GOD SERVICE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI para GOD SERVICE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., em função de sua transformação automática de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada Unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei Federal 14.195, de 26 de agosto de 2021, e da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo encartada sob SEI 078478748.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

 

3.1 O presente termo de apostilamento será publicado, em extrato, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação da Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Outrossim, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

4.1 Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços 012/SEGES-COBES/2021.

 

E assim foi lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela signatária indicada no preâmbulo deste.

 

São Paulo, datado e assinado eletronicamente

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Referência: Processo nº 6013.2021/0006228-4

SEI nº 081354076