PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2022
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2022 passou a exigir para as propostas apresentadas pelos sucessores “causa mortis” a juntada da decisão judicial que deferiu a habilitação, bem como do ofício encaminhado pela vara de origem à DEPRE, com a comunicação sobre o deferimento da habilitação dos herdeiros,
CONSIDERANDO que referido Edital do mesmo modo exige para as propostas formuladas por cessionários a juntada da decisão judicial que homologou a cessão de crédito, bem como ofício encaminhado pela vara de origem à DEPRE, com a comunicação sobre a homologação da cessão de crédito,
CONSIDERANDO que os credores e advogados têm relatado dificuldade e demora junto às varas de origem para a obtenção das decisões judiciais mencionadas e expedição dos referidos ofícios, pleiteando a extensão do prazo para apresentação das propostas,
CONSIDERANDO que, em relação a editais anteriores, houve aumento da manifestação de interesse e do número de propostas de acordo apresentadas por herdeiros e cessionários dos credores titulares de precatórios expedidos contra a municipalidade,
CONSIDERANDO, por fim, o interesse do Município em que os herdeiros e cessionários obtenham referida documentação e possam realizar acordo para recebimento antecipado de seus precatórios,
RETIFICA o inciso 2.1 do Edital de Convocação para acordo n.º 1/2022, publicado no DOC de 30/11/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1 - O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 06/02/2023 e 31/05/2023, na forma eletrônica, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br
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São Paulo, 18 de abril de 2023.
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 18/04/2023, às 11:26. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 18/04/2023, às 12:28. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 18/04/2023, às 13:23. |
| | MARCOS AUGUSTO CARBONI Procurador(a) do Município Em 18/04/2023, às 13:59. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 18/04/2023, às 17:10. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 081746316 e o código CRC 6FBAD0E3. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 081746316 |