PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
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Comunicado da Câmara de Conciliação de Precatórios
São Paulo, 21 de julho de 2023.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os credores e advogados que a liminar que havia suspendido o Edital 1/2022 foi suspensa por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2185489-76.2023.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo. A decisão já foi encaminhada à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE) para a retomada do processamento e pagamento dos acordos já aprovados. Além disso, será dada continuidade à análise das propostas de acordos pendentes pela Câmara de Conciliação de Precatórios.
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 21/07/2023, às 14:26. |
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| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 086899256 |