GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

Altera o Decreto nº 60.290, de 4 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e Fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade em 05 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI nº 6011.2022/0001783-2,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 60.290, de 4 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..................................................................................

................................................................................................

XI - disponibilizar o espaço físico adequado para a instalação correta e segura da Sala de Operação para Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM que visa o monitoramento e a fiscalização das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM no Município de São Paulo.

XII - prestar auxílio físico, material, técnico e administrativo necessários à implantação da Sala de Operação para Fiscalização Integrada em Mananciais - SOFIM para a execução das suas ações de monitoramento e fiscalização das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM no Município de São Paulo;

XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

....................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RICARDO NUNES

PREFEITO

SMSU

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM