GABINETE DO PREFEITO

 

LEI

 

(Projeto de Lei nº 537/17, dos Vereadores Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, Patrícia Bezerra – PSDB, Professor Toninho Vespoli – PSOL, Sâmia Bomfim – PSOL e Soninha Francine – CIDADANIA)

Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares na Cidade de São Paulo.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares:

I - a garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das pessoas egressas e seu acesso a políticas públicas;

II - (VETADO)

III - a privacidade e o sigilo nos atendimentos;

IV - a promoção da igualdade e da defesa dos direitos humanos, observados os marcadores sociais da diferença.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares:

I - a participação do Município na Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional;

II - a articulação entre órgãos municipais e serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura;

III - a articulação das redes amplas de políticas sociais, incluindo instituições públicas estaduais e federais, instituições privadas e Organizações da Sociedade Civil;

IV - (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º A Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares tem como objetivos:

I - promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a serviços públicos municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e reduzam fatores de vulnerabilidade dessa população;

II - (VETADO)

III - desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas ou com processo criminal em curso;

IV - promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal;

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - (VETADO)

IX - promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede municipal de serviços e as Defensorias Públicas Estaduais e da União, para atendimento a pessoas que buscam esses serviços e têm pendências com a justiça criminal;

X - fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, observando suas aptidões e capacidades;

XI - (VETADO)

Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, sem qualquer tipo de discriminação, às pessoas egressas e a familiares de pessoas em restrição de liberdade, não podendo a condição de pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para o atendimento em qualquer serviço.

Art. 5º A Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares será coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.

§ 1º (VETADO)

§ 2º É atribuição da SMDHC também desenvolver atividades coletivas e complementares com pessoas egressas e familiares de pessoas em privação de liberdade, bem como colher e encaminhar denúncias sobre violações de direitos ocorridas em unidades prisionais do Município ou sofridas por pessoas egressas ou familiares em São Paulo.

§ 3º Caberá à SMDHC a sistematização de dados sobre o atendimento a essa população.

Art. 6º A Administração Municipal atuará para a promoção da cidadania de pessoas egressas por meio de alternativas de formação e qualificação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e manutenção do emprego e de desenvolvimento de projetos de economia solidária.

Parágrafo único. As pessoas egressas poderão ser incluídas em programas já existentes, como o Programa Operação Trabalho (POT), previsto na Lei nº 13.178, de 17 de setembro 2001.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei poderão ser celebradas parcerias com universidades e outros entes que atuem no tema.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

CASA CIVIL

SMJ