GABINETE DO PREFEITO

 

LEI

 

 

(Projeto de Lei nº 280/22, dos Vereadores Antonio Donato – PT, Celso Giannazi – PSOL, Milton Ferreira – PODEMOS, Paulo Frange – PTB, Xexéu Tripoli – PSDB, Eduardo Matarazzo Suplicy – PT e Jussara Basso – PSOL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19, que ocorrerá anualmente no dia 12 de março.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

.....................................................................................................

- 12 de março: Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

CASA CIVIL

SMJ