PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de abril do Edital 01/2022. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=4202 ou em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 6º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Considera-se o início da contagem do prazo em 19/10/2023.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | Motivo |
|
215/2017 |
00474997620168260500 / 2016 |
SONIA APARECIDA DANTAS BARCIA |
129.591.778-51 |
ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO |
Proposta de acordo já aprovada no Edital 1/2021. |
| 20 / 2020 | 03240062620188260500 / 2018 | DJENANE RICCA QUIRANTE GABRIEL | 178.211.448-35 | ANDREA REGINA ROMANELLI | Procuração com termo incompleto, falta inclusive nome da advogada. Andrea Regina Romanelli. |
| 7410 / 2020 | 04220054220198260500 / 2019 | JUCIMAR RAGO | 135.894.448-27 | FELIPE AUGUSTO SERRANO | Minuta incompleta. |
| 213 / 2021 | 04433341320198260500 / 2019 | LUZIA MARIA MARTARELLI MALHONE | 049.395.158-00 | PRICILA PINHEIRO PEIXOTO | Ausência de procuração. |
| 867 / 2022 | 02498206120208260500 / 2020 | AILTON BALBINO DOS SANTOS | 104.162.498-09 | FELIPE AUGUSTO SERRANO | Minuta incompleta. |
| 1532 / 2022 | 03040037920208260500 / 2020 | NADIR SOARES MALTA DE FIGUEIREDO | 806.702.708-06 | MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES | Minuta incompleta. |
| 2483 / 2022 | 00069322720218260500 / 2021 | MARILUCI DE OLIVEIRA SILVA | 023.309.998-01 | ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO | Minuta incompleta. |
| 3251 / 2022 | 00639267520218260500 / 2021 | LIANA CATHARINA LOMBARDI | 025.352.898-49 | SILVANA MAEDA | Procuração com número de ordem e número de processo DEPRE divergentes. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 11:50. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 12:09. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 12:21. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 13:24. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 16:00. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 091406479 e o código CRC 74B33FE4. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 091406479 |