PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2007 e 2008, nos termos do Edital 01/2022. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=4202 ou em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 6º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Considera-se o início da contagem do prazo em 11/05/2022.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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258 / 2008 |
70040644520078260500 / 2007 |
SANDRA REGINA GALVAO SILVA |
955.139.068-72 |
JEFERSON CHINCHE |
46 |
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258 / 2008 |
70040644520078260500 / 2007 |
MARIA JOSE PEREIRA PINTO |
057.677.098-15 |
JEFERSON CHINCHE |
46 |
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258 / 2008 |
70040644520078260500 / 2007 |
LUCIA FIRMINA MEDEIROS |
280.023.778-34 |
JEFERSON CHINCHE |
46 |
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297 / 2008 |
70047694320078260500 / 2007 |
MIRIAN LYSLIE FIRPI SANTOS |
143.823.186-53 |
WILSON LUIS DE SOUSA FOZ |
46 |
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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295 / 2008 |
00000000000000004756 / 2007 |
CLAUDIANE ARRUDA GARCIA |
070.574.598-82 |
ROMEU FOSSATI FILHO |
71 |
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – OUTRAS ESPÉCIES
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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2 / 2008 |
70051517020068260500 / 2006 |
SONIA REGINA RODRIGUES NAKAYAMA |
087.724.888-59 |
JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA |
Isento - verba indenizatória |
PROPOSTAS DE ACORDO REJEITADAS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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132 / 2007 |
00000000000000003518 / 2006 |
LUIZ ARANHA NETO |
005.989.258-72 |
ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV |
Precatório pago integralmente em 28/10/2022. |
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132 / 2007 |
00000000000000003518 / 2006 |
LUIZ ARANHA NETO |
005.989.258-72 |
ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV |
Duplicidade. |
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168 / 2007 |
00000000000000004516 / 2006 |
ROSINA RUSCIOLELI |
525.155.088-04 |
SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX |
Precatório pago integralmente em 28/10/2022. |
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13 / 2008 |
00000000000000006027 / 2006 |
MARLENE DA CONCEIÇÃO LINO DE LIMA |
942.876.948-72 |
SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX |
Precatório pago integralmente em 29/12/2022. |
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88 / 2008 |
70078278820068260500 / 2006 |
ELISABETE POLACZEK |
047.940.988-98 |
STELA CRISTINA NAKAZATO |
Precatório pago integralmente em 28/4/2023. |
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110 / 2008 |
00000000000000000171 / 2007 |
THEREZA ALFREDO DOS SANTOS |
039.458.348-56 |
STELA CRISTINA NAKAZATO |
Precatório pago integralmente em 28/04/2023. |
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118 / 2008 |
70002770820078260500 / 2007 |
SOLANGE APARECIDA ALMEIDA XAVIER |
055.315.038-30 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Os nºs dos autos judiciais e da OC indicados na procuração pública são diferentes daqueles apontados na proposta de acordo. |
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125 / 2008 |
70004079520078260500 / 2007 |
VERA HELENA COELHO DA COSTA |
052.448.035-49 |
HENRIQUE FITTIPALDI LOPES |
Ausência total de documentação. |
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163 / 2008 |
70011137820078260500 / 2007 |
NOEMIA FIUZA WITKOWSKI |
030.639.208-94 |
MARCOS MONICO |
Ausência total de documentação. |
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258 / 2008 |
70040644520078260500 / 2007 |
SANDRA REGINA GALVAO SILVA |
955.139.068-72 |
JEFERSON CHINCHE |
Ausência total de documentação.Duplicidade. |
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338 / 2008 |
70057039820078260500 / 2007 |
MAGNA SOLANGE MARIANO |
097.100.908-28 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
Ausência da petição de habilitação e da comprovação de comunicação à Depre ou do cadastramento da herdeira na Depre. |
 | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 08/05/2023, às 16:07. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 08/05/2023, às 16:10. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 08/05/2023, às 16:40. |
| | MARCOS AUGUSTO CARBONI Procurador(a) do Município Em 08/05/2023, às 20:16. |
| | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 09/05/2023, às 10:15. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 082796318 e o código CRC AEEC4652. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 082796318 |