PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote 03 (01/04/2022 a 29/04/2022) do Edital 01/2021. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo protocolado a partir do dia 14/03/2023, no prazo de cinco dias úteis, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
PROPOSTA DE ACORDO INDEFERIDA
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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9 / 2012 |
00000000000000007807 / 2010 |
BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
47.684.774/0001-42 |
LUIS ROBERTO MARIANO |
Ausência de participação no acordo de todos os titulares do crédito, conforme exige a cláusula 3.1, VII, do Edital 1/2021. |
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3 / 2018 |
00738577820168260500 / 2016 |
ENEIDA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS |
294.246.698-79 |
VITOR AUGUSTO BOARI |
Ausência total de documentação. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 10/03/2023, às 12:49. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 079726946 e o código CRC CBBC467C. |
| Referência: Processo nº 6021.2021/0060232-0 | SEI nº 079726946 |