Atos do Executivo nº 2040698Documento: 156776789Publicação: 06/05/2026

Processo nº 1020.2021/0013031-4

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.