SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Viaduto do Chá, 15, 7º Andar - Bairro Sé - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

Despacho Autorizatório

Síntese (Texto do Despacho)

I - À vista dos elementos constantes do presente 6073.2024/0000019-2, em especial a manifestação da Pregoeira (doc. 103224999) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc.103298874 ) e o Relatório de Julgamento e Habilitação do Pregão Eletrônico nº 90001/2024/SMRI (doc 103222576.), à que acolho como razão de decidir, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº. 11/2023/SMRI e suas alterações, com fundamento no art. 37, XXI da CF/88, arts. 11 e seus incisos, 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 7º e §1º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, CONHEÇO os recursos apresentado pelas empresas JBV Transporte e Logística CNPJ nº 15.225.546/0001-18, e TRANSQUERQUI LTDA, CNPJ nº 00.519.3445/0001-56 e no mérito DECLARO PREJUDICADO, ante a anulação do Edital nº 90001/2024 por vício insanável que fere a isonomia e a ampla competitividade do certame. II - Nada obstante, diante do contido nas razões recursais, no exercício do poder de autotutela administrativa reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 473, DETERMINO A ANULAÇÃO da licitação aberta pelo Edital nº 90001/2024/SMRI, vez que o Termo de Referência e o Anexo III do Edital (Modelo de Proposta) encontram-se divergentes dos cálculos do Quadro Comparativo de Pesquisa de Preços, razão pela qual as licitantes foram induzidas a erro com relação a elaboração das propostas apresentadas, assim ferindo a isonomia e a ampla competitividade do certame. III - Fica AUTORIZADA a republicação do Edital após as retificações indicadas no Termo de Referência e no Instrumento Convocatório. IV -PUBLIQUE-SE; V - Após, remeta-se à SMRI/CPAF para a adoção dos atos administrativos pertinentes para prosseguimento. Flávio Dias PatrícioChefe de GabineteSMRI/CPAF

Data de Publicação

16/05/2024

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Referência: Processo nº 6073.2024/0000019-2

SEI nº 103532475