INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

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Telefone: (11)2224-7510

 

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/0000311-7

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADA: MARLUCE DE MELO CLIBER

 

 

 

DESPACHO:

 

I - À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2026/0000311-7, com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante do documento SEI nº 150224499​​​​​​​  para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da interessada, MARLUCE DE MELO CLIBER, qualificada nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

 

II - Publique-se.

 

III - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

 

IV - Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.

 

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6310.2026/0000311-7

151965917v2