SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

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PROCESSO 6014.2024/0004730-8

Informação SEHAB/CRF/DAP Nº 145777508

São Paulo, 07 de novembro de 2025.

 

SEHAB/CRF/DAP

Sra. Diretora

 

Este processo diz respeito ao requerimento de Consulta Prévia visando à aplicabilidade de REURB, submetido pelo Instituto Recomeçar, para a região situada às Ruas João Florêncio Pereira, Cel. José Venâncio Dias e Manuel Bicudo de Aguirre; trata-se de um loteamento irregular, núcleo sem denominação, com contribuinte nº 124.173.0001-9, região da Subprefeitura de Pirituba-Jaraguá.

Conforme informações prestadas no SEI 6014.2025/0005561-2, e estudos sobre a questão, segue:

- A ocupação não aparece mapeada como favela ou núcleo urbano no Portal Geosampa e conforme o histórico demonstrado nas fotos aéreas do local – Google Earth (112900428) a invasão é posterior ao ano de 2016.

- Com base na Lei 17.734/22, Art. 4°, inciso V, §1º “A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016,” concluímos entre as demais razões apresentadas, que não cabe a aplicação de REURB para este caso.

 

 

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