SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Telefone: (11) 5465-9710

Despacho

I. À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6018.2025/0069939-2, em especial da manifestação do Programa Municipal de Imunizações, do Apoio Administrativo e da Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO a contratação direta da empresa INDREL CARE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.669.953/0001-90, ante a sua exclusividade, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 70/2025, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração de câmaras de conservação, câmaras científicas e freezers, do fabricante INDREL, com fornecimento de mão de obra, insumos, componentes, acessórios e peças, de acordo com o Termo de Referência (SEI 129169829), pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, no valor mensal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e valor global de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).

II.  As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.304.3003.2.522.3.3.90.39.00.02.2.600.1168.1., conforme Nota de Reserva nº 69.654/2025 (SEI 131276394), no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), referente às despesas do presente exercício de 2025, conforme informações da Proposta Comercial da Contratada (SEI 144489467).

III. Publique-se.

IV. Após, à SMS/COVISA/DAF/NCONT, na sequência, à SMS/SMS-1/CONTRATOS e à SMS/COVISA/DAF/NLICIT, para prosseguimento, observando as recomendações constantes do Parecer SMS/AJ nº 141241503.

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Referência: Processo nº 6018.2025/0069939-2

SEI nº 141241721