Atos do Executivo nº 1938547Documento: 151976196Publicação: 03/03/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada

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Telefone: 1128737700

Despacho

COMUNICADO


Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, a partir de 20/02/2026.

Nome do advogado: Dr(a)  Alexandre Guilherme Diniz Silva

CPF nº XXX.839.298-XX

OAB/SP nº 271.625

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Vania Dias Ramos da Silva
Assistente de Gestão de Politicas Públicas
Em 02/03/2026, às 13:19.


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Referência: Processo nº 6017.2022/0071047-6 SEI nº 151976196