SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

ASSESSORIA JURÍDICA

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PROCESSO 6054.2023/0002210-7

Informação SUB-SM/AJ Nº 145395274

São Paulo, 03 de novembro de 2025.

SEI:6054.2023/0002210-7

 

ASSUNTO: Autorização referente ao pagamento de reajuste do Contrato nº 17/SUB-SM/2023.

 

SUB-SM/GAB

Sr. Subprefeito,

 

 

Trata-se de solicitação de autorização para pagamento de reajuste, do Contrato 17/SUB-SM/2023, referente a prestação dos serviços de copeiragem no prédio Sede, em favor da empresa VERSSATPREST SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - CNPJ 14.444.091/0001-69, pela aplicação do IPC-FIPE set/2025, de 5,41%, relativo ao período de 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2025 a 10/10/2026 sendo o valor total do reajuste R$ 30.848,04 (trinta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) e valor para o exercício de 2025 R$ 6.940,62 ( seis mil e novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), onerando a dotação 70.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.37.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, mantida a Gestora/Fiscal do Contrato, Srª Mariana de Vasconcelos Teixeira ,RF: 727.346.1/1.

 

Os limites legais estabelecidos na Lei Federal n.º 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/22 para a pretendida solicitação encontram-se respeitados.

 

Diante do acima exposto, entendemos ser necessária a lavratura de termo aditivo ao contrato existente, proferindo-se o competente e adequado despacho autorizatório.

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