SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Interessado: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Assunto: OSC Associação Aliança de Misericórdia , Projeto "Centro de Educação Infantil São Miguel" – CNPJ nº. 04.186.468/0001-73 (Edital FUMCAD 2021).
D E S P A C H O
01. À vista dos elementos constantes do processo, em especial o extrato de captação emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do SEI nº 098766347, o parecer técnico (098934661) e a manifestação da Assessoria Jurídica (099113986) anteriormente inserida, fica convocada a entidade Associação Aliança de Misericórdia, inscrita no CNPJ sob nº 04.186.468/0001-73, a subscrever o Termo de Fomento, pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência dar-se-á nos termos do art. 41 da Portaria 090/SMDHC/2023, com início em 05/03/2024, no valor total de R$ 1.107.057,94 (um milhão, cento e sete mil cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), objetivando a implementação do projeto “Centro de Educação Infantil São Miguel", cujo escopo é "Propiciar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, cognitivos, sociais e valores complementando a ação da família e comunidade".
02. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 90.10.08.243.3013.6.160.3.3.50.39.00.08.1.759.0958.0, considerando, nos exercícios subsequentes, as dotações próprias respeitadas o princípio da anualidade orçamentária. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.
03. DESIGNO como GESTORA da parceria a servidora CECILIA SCIFONI BASCCHERA, RF 857.654.8, na forma do art. 42 da Portaria nº 090/SMDHC/2023.
04. Publique-se e, em seguida, SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para as devidas providências subsequentes, após à SMDHC/DP/DGP para prosseguimento e indicação de servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
(Assinado eletronicamente)
SONIA FRANCINE GASPAR MARMO
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
 | Sonia Francine Gaspar Marmo Secretário(a) Municipal Em 01/03/2024, às 19:04. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099208451 e o código CRC 3CA1D3E4. |
| Referência: Processo nº 6074.2021/0004128-0 | SEI nº 099208451 |