SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2025/0007385-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

 

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

 

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146090608 e 146090907, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

 

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

 

1. JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS – CPF: 227.***.***-**

 

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

 

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social – CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais – SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional – DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

 

4. Publique-se.

 

 

São Paulo, 13 de Novembro de 2025

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Referência: Processo nº 6014.2025/0007385-8

SEI nº 146091114