SUBPREFEITURA VILA MARIANA
Assessoria Jurídica
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Telefone: 3397-4100
6059.2019/0006526-4- Multas: defesa
Despacho indeferido
Interessados: CIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGAS
DESPACHO:
1– Considerando as manifestações do Sr. Agente Vistor, da Sra. Supervisora Técnica de Fiscalização, da Sra. Coordenadora de CPDU e da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir DETERMINO, a manutenção do Auto de Multa nº. 10-340.965-3, por falta de fundamentação legal do pedido;
2– À CPDU/VM para ciência, publicação e demais providências necessárias.
DIOGO BATISTA SOARES
Subprefeito Vila Mariana
 | Documento assinado eletronicamente por Diogo Batista Soares, Subprefeito(a), em 14/08/2020, às 19:36, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015 |
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| 6059.2019/0006526-4 | 031863234v5 |