SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
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DESPACHO
I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD sob nº 151890587, e em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Autos nº 2222833‑91.2023.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), proposta pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade, TORNO DEFINITIVO o Despacho Autorizatório – Ação Judicial nº 090948097, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “até o limite de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos”, contida na parte final do art. 15, §1º, da Lei Municipal nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, do Município de São Paulo.
II - Publique-se. Encaminhe-se para:
a) Divisão de Eventos Funcionais - DRH/DEF, para a adoção das providências de sua competência;
b) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.
 | Alisson Rodrigues Pinheiro Diretor(a) II Em 02/03/2026, às 17:15. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151917379 e o código CRC FAB9856D. |
| Referência: Processo nº 6021.2023/0048536-0 | SEI nº 151917379 |