SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais

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PROCESSO 6014.2025/0002555-1

Informação SEHAB/CRF/DAC Nº 125843920

SEHAB/CRF/DAC

 

Senhora Diretora,

Foi autuado um requerimento de Consulta Prévia para avaliação da aplicabilidade da REURB para o núcleo urbano “Jardim Laura”. Atestamos que a REURB se aplica para a área, no entanto, como já há processo de regularização fundiária ativo (PA 1997-0.108.567-1), não há necessidade de emissão de certidão de consulta prévia.

Adicionalmente, atendendo à solicitação do vereador Hélio Rodrigues de Andrade, prestamos as seguintes informações:

Se está classificado como REURB S;

O núcleo urbano está classificado como REURB-S

Quantas famílias deverão ser tituladas;

O número exato de famílias a serem tituladas depende da análise do cadastro dos moradores que ainda não foi elaborado.

Qual o perímetro do Núcleo;

O perímetro do núcleo é aquele demarcado por CRF/CAD/INFOR no doc. 125224572

Quais as providências que restam para a conclusão do Núcleo;

Permanecem pendentes as seguintes etapas:

Elaboração do estudo fundiário e notificação dos confrontantes;

Selagem dos lotes e realização do cadastro dos moradores;

Elaboração da planta AUR e dos memoriais descritivos;

Elaboração do PRF e posterior encaminhamento ao cartório de registro de imóveis.

Qual a previsão de aprovação da CRF e registro do Núcleo. Nessa oportunidade consignamos nossos votos de estima e consideração.

No momento, não é possível prever a conclusão da regularização dessa área, pois ela não foi incluída na lista de áreas contempladas pelo contrato vigente da SEHAB com os consórcios responsáveis pela elaboração dos produtos técnicos necessários à regularização fundiária.

Em um eventual novo contrato, a área poderá ser incluída, uma vez que está classificada como REURB-S. Contudo, os próprios beneficiários da regularização vêm providenciando, por conta própria, alguns dos produtos exigidos, como, por exemplo, o LEPAC. No presente momento, ainda está pendente a apresentação de estudo fundiário, condição necessária para que seja possível iniciar as notificações dos confrontantes.

 

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