Atos do Executivo nº 1938231Documento: 151521801Publicação: 03/03/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DA MOOCA

Unidade de Autos de Infração

R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001

Telefone: 11 2618-9167

6012.2026/0002456-4 -  Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Igor kenji Ono OAB/SP 529.609)

​DESPACHO:

O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações de SMSUB/COPURB/DIFIS contidas no presente, a qual acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER do auto de multa nº 38-012.880-2, por descumprimento das disposições das Leis 16673/17 e 18229/25 e Decreto 59670/20.

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Marcus Vinicius Valério
Subprefeito(a)
Em 01/03/2026, às 15:22.

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