Atos do Executivo nº 1938031Documento: 149137505Publicação: 03/03/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Av. Tucuruvi 808, 3o. andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

Telefone: 29873844

6052.2025/0006033-8 -  Emissão de Termo de Permissão de Uso para Comércio Ambulante

Interessados: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 

Despacho indeferido

 

 

I – No uso das atribuições que me são conferidas pela Lei, em especial pelo disposto na Lei nº 13.399/2002, e à vista das informações técnicas constantes em doc 149114206, bem como do parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 149132916, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de mudança de local do Termo de Permissão de Uso nº TCR/ST/0000005608/2019, diante da ausência de amparo legal para a pretendida alteração, uma vez que a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, somente podendo atuar nas hipóteses expressamente previstas em lei.

 

II - Publique-se.

 

III - À SUB-ST/CPDU/SFISC para prosseguimento.

 

Sidney Doring Guerra

Subprefeito

Subprefeitura Santana/Tucuruvi

logotipo

Sidney Doring Guerra
Subprefeito(a)
Em 02/03/2026, às 18:57.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149137505 e o código CRC 93F44730.

6052.2025/0006033-8 149137505v3