SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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Principal
Especificação de Outras
Despacho Autorizatório
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DA COORDENADORA - SME/COCEU Processo SEI 6016.2026/0071371-0 Assunto: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso II, da Lei n.º 14.133/21, de CELIA REGINA PEREIRA DO NASCIMENTO, CNPJ 15.095.415/0001-63, representada neste ato por Celia Regina Pereira do Nascimento, para realização da apresentação "Integração entre Grêmio e Comissões de Mediação de Conflitos", para compor a Programação Artística e Cultural dos Encontros Regionais dos Grêmios, da RMESP. I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente o parecer da Comissão Especial (documento SEI nº 161601510), a solicitação de SME/COCEU/DIAC (documento SEI nº 161601778), o parecer referencial da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 162393936), que acolho, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como o disposto na portaria SME nº 9.536/2024 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa CELIA REGINA PEREIRA DO NASCIMENTO, CNPJ 15.095.415/0001-63, para a realização de 26 (vinte e seis) apresentações de palestra "Integração entre Grêmio e Comissões de Mediação de Conflitos", para compor a Programação Artística e Cultural dos Encontros Regionais dos Grêmios, da RMESP, conforme cronograma (documento SEI nº 161600593), de 05/08/2026 a 04/09/2026, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apresentação, totalizando o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), onerando a dotação 16.10.12.122.4002.2.180.33903900.00.1.500.9001.0, indicada em Nota de Reserva nº 56.801/2026 (documento SEI nº 162378240). Com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COCEU/DIAC (SEI 161601697). Rosana Rodrigues da Silva Coordenadora da SME/COCEU
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
05/08/2026
 | ROSANA RODRIGUES DA SILVA Coordenador(a) I Em 04/08/2026, às 17:45. |
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| Referência: Processo nº 6016.2026/0071371-0 | SEI nº 162395877 |