Atos do Executivo nº 1938150Documento: 151985097Publicação: 03/03/2026

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - COD. 07

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Despacho

6017.2026/0009475-6, CNPJ: 44.574.876/0001-17. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 7.164.094-0, pois o Microempreendedor Individual ainda está estabelecido em outro município. É necessário primeiro fazer as alterações contratuais com o seu devido registro na JUCESP e depois solicitar nova inscrição no CCM.

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Gerson Miguel Garbato
Assistente Administrativo de Gestão III
Em 02/03/2026, às 14:26.


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Referência: Processo nº 6017.2026/0009475-6 SEI nº 151985097