SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada
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PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora
Data: 13 de março de 2026 Hora: 09h30
627 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).
PA: 6017.2024/0074420-0
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO PONTES
CPF: ***.767.768-**
Advogado(s): Dr(a) Camilla Marilia Assunção de Carvalho (OAB 268.513) Subseção (SP).
Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 071.464.1351-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007498-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0006-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007497-4
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007509-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0003-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007507-5
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0002-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007506-7
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007518-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0017-2 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007517-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0006-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007513-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007542-3
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0010-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007552-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0007-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007551-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0006-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007526-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0001-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007528-8
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0003-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007494-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0004-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007527-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0002-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007493-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0005-9 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007512-1
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0005-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007523-7
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0016-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007539-3
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 201.105.0146-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007521-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0012-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007538-5
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 201.105.0147-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007501-6
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0017-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007535-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0015-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007532-6
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0013-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007502-4
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0012-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007530-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0014-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01
PA: 6017.2025/0007503-2
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.166.0016-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007549-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0005-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0007544-0
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
CNPJ: 33.342.023/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Bruno Gonçalves Burlamaqui (OAB 145.833) Subseção (RJ); Dr(a) Luciana Yazeji Simonsen (OAB 204.849) Subseção (RJ).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 185.167.0004-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01
PA: 6017.2025/0081584-2
Recorrente: JOAO OSCAR SAMPAIO ARRUDA
CPF: ***.292.258-**
Advogado(s): Dr(a) Luiz Augusto Casseb Nahuz (OAB 309.118) Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 084.056.0021-3 EXERCÍCIO 2025 NL 01
 | Deijanira Feitosa de Araujo Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 02/03/2026, às 15:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151999972 e o código CRC 980DC3A1. |
| Referência: Processo nº 6017.2023/0010596-5 | SEI nº 151999972 |