PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NÚCLEO DE CUMPRIMENTO E RPV

Viaduto do Chá, nº 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6021.2025/0065832-3

Encaminhamento PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 145037257

São Paulo, 27 de outubro de 2025.

 

INTERESSADOS: MAURICIO DE OLIVEIRA ROCHA, brasileiro, casado, Agente de Suporte Operacional da Prefeitura do Município de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob nº 091.507.378-13, portador do RG nº 20.416.057, SSP - SP

 

ASSUNTO: Autos n°  1021942-38.2025.8.26.0053   - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo das horas suplementares, com pagamento de valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 21.11.25

 

SEGES/COGEP/DRH

Senhores responsáveis,

cuida-se de ação ajuizada por servidores públicos por via da qual pretendem a alteração da base de cálculo das horas suplementares, isto para que a vantagem seja calculada sobre sobre o padrão de vencimentos acrescido das vantagens incorporadas, com o pagamento das parcelas em atraso.

Ação proposta em 19.03.25.

Pedido julgado da seguinte forma:

 

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular a hora suplementar recebida pela parte autora, de modo que incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), o Valor de Ordem Pessoal – VOP e Gratificação de Nível Operacional, desde que tais verbas tenham sido incorporadas definitivamente conforme o art. 10 § 1º da LM nº 10.430/88 e Lei Municipal nº 17.224/19, conforme percentuais e critérios estabelecidos na própria lei, apostilando-se o título. Condeno ainda a ré, ao pagamento dos valores em atraso (diferenças no recálculo), vencidos, observada a prescrição quinquenal.

Sobreveio o trânsito em julgado e o MSP foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer.

Isto posto, nos termos da delegação contida no inciso II do artigo 32 do Decreto Municipal n° 57.263/2016 e na Portaria JUD.G. n° 01/2019, encaminho o presente para a adoção das providências pertinentes ao cumprimento definitivo do julgado, quais sejam:

 

1. Anotar a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora

2. Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo  os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), o Valor de Ordem Pessoal – VOP e a parcela incorporada da Gratificação de Nível Operacional, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês;

3. Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes;

4. Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

5. Na hipótese de os autores terem gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantêm mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciaram ou em qual deles permaneceram na ativa para fazerem jus às diferenças atrasadas.

6. Constar da publicidade dos atos os informes de praxe, ressaltando tratar-se de execução definitiva.

7. Informar se para estes servidores já houve cumprimento em outro feito. Em caso positivo, informar o número do SEi.

8. Na conferência do cumprimento, informar o número de CPF e RF, bem como informar se é isenta do Imposto de Renda.

9. Informar eventual ocorrência de óbito, especificando a respectiva data.

 

Solicito a devolução do presente até a data indicada acima.

Att

---