GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

Altera o Decreto nº 61.311, de 20 de maio de 2022, que regulamentou a Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, a qual dispõe sobre o Programa Requalifica Centro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 26 do Decreto nº 61.311, de 20 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................................

.....................................................................................................

XIV - remissão dos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as edificações objeto da requalificação;

XV - isenção do IPTU nos 3 (três) primeiros anos, ou pelo prazo de 10 (dez) anos, a depender da localização do imóvel, após a requalificação;

.....................................................................................................

XVII - redução para 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativo aos serviços de construção civil incidente sobre a requalificação;

XVIII - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” – ITBI aplicável a imóveis que serão objeto de requalificação;

.........................................................................................." (NR)

"Art. 26. Os seguintes incentivos fiscais serão aplicados às edificações que se enquadrem no Programa, independentemente da categoria de uso do imóvel após a requalificação, e mesmo nas hipóteses de mudança de uso, excetuados os usos elencados no parágrafo único do artigo 9º deste decreto:

.........................................................................................." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

 

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

SF

Casa Civil

SMJ

SGM