SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Gabinete

Rua Líbero Badaró, 425, 35º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone:

Principal

Modalidade

Termo de Colaboração

Orgão

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Número de processo interno do órgão/unidade

6024.2025/0011356-0

Número do edital

129/SMADS/2025

Objeto da parceria

Núcleo de Convivência de Idosos - NCI

Conteúdo do Despacho da Decisão de Homologação ou de Não Homologação

I. Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do parecer apresentado pela Comissão de Seleção (docs. SEI 143218642 e 143822425), ratificado pela SAS Ermelino Matarazzo (doc. SEI 144004610), e das manifestações da Coordenadoria de Proteção Social Básica (doc. SEI 129495206), Coordenação de Engenharia e Manutenção (docs. SEI 143978637 e 143979494) e Coordenação de Gestão de Parcerias (doc. SEI 145362946), que acolho, com fundamento legal pela Lei Federal n.º 13.019/2014, Decreto Municipal n.º 57.575/2016 e Instrução Normativa n.º 02/SMADS/2024, HOMOLOGO o procedimento de parceria referente ao Edital de Chamamento n.º 129/SMADS/2025 e AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração com a organização social SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SAPOPEMBA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.806.585/0001-35, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV", na modalidade "Núcleo de Convivência de Idosos - NCI", com capacidade de oferecimento de 100 vagas, sendo 60 vagas destinadas às atividades presenciais de convivência e 40 vagas para atendimento em domicílio, com área de abrangência e instalação no Distrito de Ponte Rasa, pelo valor do repasse mensal de R$ 28.648,94, para organização sem isenção de cota patronal (valores de acordo com a Portaria n.º 039/SMADS/2024), com concessão de verba de implantação no valor de R$ 5.000,00. A vigência do ajuste será de 05 (cinco) anos, de 04/11/2025 a 03/11/2030, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos. II. AUTORIZO a concessão de Verba de Implantação até o valor máximo de R$ 5.000,00, condicionada à formalização de requerimento específico dirigido à Supervisão de Assistência Social - SAS Ermelino Matarazzo, detalhando a forma de utilização do recurso conforme disposto na Instrução Normativa Nº 02/SMADS/2024, bem como à apresentação de orçamentos que atestem os respectivos preços de cada item, devendo ser atendida somente a quantia que for devidamente comprovada pela OSC. III. AUTORIZO, outrossim, o empenho de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício, onerando-se a dotação orçamentária de n.º 93.10.08.241.3007.2.902.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.1, através da Nota de Reserva com Transferência n.º 98.192/2025. IV. Nos termos do art. 50 do Decreto Municipal n.º 57.575/2016, a Sra. Vânia Custódio Gonçalves, portadora do RF n.º 787.411-1, será a gestora desta parceria, sendo sua suplente a Sra. Janaína Aparecida Moura de Moraes Campos, portadora do RF n.º 912.658-9. V. Nos termos do art. 48 do Decreto Municipal n.º 57.575/2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição: a) Rosana Alves de Sousa Silva, portadora do RF n.º 826.674-3 - Titular;b) Débora Cristina Ribeiro Domingos Pantani, portadora do RF n.º 780.636-1 - Titular;c) Viviane Ramos Marinho, portadora do RF n.º 778.385-0 - Titular;d) Claudinei Correia da Silva, portador do RF n.º 793.282-1 - Suplente. VI. PUBLIQUE-SE para os devidos fins e efeitos legais. VII. Encaminhe-se à SMADS/CAF/COF, para providências, à SMADS/GSUAS/COVS para ciência e anotações pertinentes e, a seguir, à SMADS/GSUAS/CGPAR para a lavratura do competente Termo, nos termos da minuta anexada ao doc. SEI 145392554, condicionada sua assinatura também à apresentação, pela parceira, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada. VIII. Após, à SAS Ermelino Matarazzo, para que intime a OSC e a proprietária sobre a realização das adequações pendentes e encaminhe a questão a avaliação de SMADS/CAF/CEM considerando que as adequações solicitadas ao imóvel estão com o prazo de execução encerrado.

Anexo I (Número do Documento SEI)

145459539

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Referência: Processo nº 6024.2025/0011356-0

Tipo: Celebração de parcerias com OSCs (Lei 13.019/14 e Decreto 57.575/16) - Termo de Colaboração

SEI nº 145462437