SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo de Chefia de Gabinete
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DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
SME
SEI 6016.2025/0106530-2
Interessado: Diretoria Regional de Educação Campo Limpo
Assunto: Apuração de Débito
I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente os esclarecimentos contidos no relatório circunstanciado/memória de cálculo (141140984), manifestação de SME/COGEP/DIPAG (144735494) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (145046378), com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, XIII, da Portaria SME nº 5.318/2020, DETERMINO O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO do débito indicado nestes autos, ficando a ex-servidora Bianca Fortes Pinheiro Noda, RF nº 839.958.1/1, intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Decreto nº 48.138/07;
II. Publique-se; e
III. Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-CL para prosseguimento.
Ronaldo Alves Tenorio
Chefe de Gabinete
 | Ronaldo Alves Tenorio Chefe de Gabinete Em 31/10/2025, às 17:20. |
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| 6016.2025/0106530-2 | 145164199v3 |