SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assistência Jurídica
Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05415-030
Telefone: 5128 1471 / 5128 1472
Notificação
Ofício nº 057/CRSO/2026
ASSUNTO: Sanção Administrativa
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2025/0137655-4.
À vista do noticiado no processo administrativo 6018.2025/0137655-4, fica a empresa AMELITECH GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.392.148/0022-44, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 1.452,36 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo efetuado (doc. 156722607), em virtude de decisão administrativa de multa (Despacho 152392672) publicada através da Relatório AP.84.027.0047/2026 (152874061) no Publicação no DOC 19/03/2026 página 454 e 455 (153117558) em razão da inexecução parcial do contrato, tendo em vista o atraso na entrega do objeto adjudicado, conforme conforme item 9.8 da Cláusula 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS descrito no Aviso Dispensa de Licitação 90111/2025 (142349876) e da Nota de empenho nº 141181/2025 (documento SEI nº 147034772), conforme informações fornecidas pela Unidade Requisitante (doc. 156722607) sob pena de inscrição do débito no CADIN e na Dívida Ativa, bem como o envio dos autos à JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.
Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigir-se a esta Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, situada à Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, nº 519 - 1º andar – Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.
Atenciosamente,
A
AMELITECH GROUP LTDA
Rua Ministro Orozimbo Nonato nº 102 - sala 807-A - Torre A - 8A Pav. Vila da Serra
CEP: 34006-053 – Nova Lima - MG
E-mail: grupoamelitech@gmail.com
 | Alexandre Giannecchini Sallum Assessor(a) Jurídico Em 05/05/2026, às 12:41. |
| | Eduardo Augusto Trentino Diretor(a) Substituto(a) Em 05/05/2026, às 13:01. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156760430 e o código CRC 9C30A18F. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0137655-4 | SEI nº 156760430 |