SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA COM DISPUTA
DISPENSA ELETRÔNICA: UASG: 925058 Nº 34/SIURB/2026
PROCESSO SEI N° 6022.2026/0001234-0
TIPO: MENOR PREÇO
OBJETO: Aquisição de Diversos Materiais de Escritorios e Copa, para Manutenção do Estoque do Almoxarifado para atendimento das unidades Requisitantes internas da Secretaria Municipal de InfraEstrutura Urbanas e Obras - SIURB.
I - Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas pertinentes, AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação Eletrônica com Disputa UASG: 925058 Nº 34/SIURB/2026, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com a justificativa e quantidades na especificação técnica SEI nº 151208605.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Da Dispensa de Licitação
Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Decreto nº 12.343, de 2024).
São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.
 | Anderson Dias de Meneses Chefe de Gabinete Em 02/03/2026, às 09:55. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151467400 e o código CRC EE980FFF. |
| Referência: Processo nº 6022.2026/0001234-0 | SEI nº 151467400 |