SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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PROCESSO: 6061.2023/0003979-2
INTERESSADO: MARTINHO JOSE SOARES
SQL nº: 117.369.0087-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

 

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 117.369.0087-1 para exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

1.1. Considerando-se a atualização do cadastro realizada por meio da FAC nº 5999722 deferindo a isenção do IPTU para o imóvel, sem atualizações a serem realizadas nos presentes autos.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Imóvel já cadastrado com a isenção. Arquive-se.

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SEI nº 119644570