SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Setor Jurídico
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Telefone:
Despacho
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Portador do R.F. 744.444.3/1,
ASSUNTO : Recurso contra a penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2023, de 24/11/2023, publicada no DOC de 28/11/2023.
I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da manifestação de doc. SEI Nº 101343902, que adoto como razão de decidir, conheço o RECURSO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e V, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01/2023, de 24/11/2023 do CEU CEI PARQUE BRISTOL, publicada no DOC de 28/11/2023.
II. Publique-se.
Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz
Respondendo pela Diretoria Regional de Educação Ipiranga
 | Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz Diretor(a) Regional de Educação Substituto(a) Em 09/04/2024, às 17:23. |
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| Referência: Processo nº 6016.2023/0132875-0 | SEI nº 101349844 |