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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Assessoria Técnica e Jurídica

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PROCESSO 6022.2022/0004432-5

Informação SIURB/ATAJ Nº 119676367

São Paulo, 12 de fevereiro de 2025.

Ref: Processo nº 6022.2022/0004432-5

Loc.: Avenida Caboré – Jardim Maria Lídia – São Paulo - SP

Ass: Aditamento de Valor Contratual e Prorrogação de Prazo

 

SIURB – ATAJ

Sr Procurador

Trata o presente do contrato 183/SIURB/23, assinado com o Consórcio Caboré, cujo objeto trata da elaboração de projeto executivo e obras de canalização em aduelas na Avenida Caboré – Jardim Maria Lídia, São Paulo - SP. O valor inicial contratado para execução dos serviços era de R$ 60.797.235,17 (P0) (doc sei 089430600), acrescido para R$ 64.615.813,54 no T.A. nº 001/183/SIURB/23/24 (doc sei 108131529) e para R$ 66.334.809,31 no T.A. nº 002/183/SIURB/23/24 (doc sei 114728440). O prazo de execução está previsto para ser encerrado em 26/02/2025 (doc sei 117523527).

Carta do consórcio em doc sei 118893577 informa da necessidade de ajuste na planilha de serviços e preços, em razão das intensas chuvas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, como demonstrado no relatório pluviométrico de São Paulo para os referidos meses e pelo atraso no desfazimento de 05 imóveis pela SEHAB.

Em doc sei 118894204, a fiscalização concorda com as justificativas da contratada e solicita a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 02 meses a contar de 27/02/2025. Em doc sei 118894092 é apresentado o novo cronograma físico financeiro.

A Diretora de Obras e Manutenção em doc sei 119650674, em anuência a solicitação da fiscalização encaminha o presente a esta Assessoria para análise, manifestação e devido prosseguimento.

Diante do exposto, encaminho o presente para análise e manifestação jurídica, informando que o mesmo se encontra em ordem do ponto de vista técnico formal.

 

 

 

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Homero Sebastião Teixeira Pinto Junior
Especialista em Desenvolvimento Urbano
Em 12/02/2025, às 15:30.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 119676367 e o código CRC 3B124BAA.