SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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PROCESSO: 6017.2026/0014156-8
ASSUNTO: Pedido de reconsideração de despacho de indeferimento do processo 6017.2026/0004297-7
INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LEAMARI
SQL: 046.008.0053-2
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido inicial por falta de legitimidade do requerente, diante da ausência de procuração outorgada pela pessoa jurídica que constou na guia de recolhimento de ITBI.
São Paulo, 02 DE MARÇO DE 2026
OMAR ALFONSO SANNINI
Diretor de Divisão
DITBI
 | Omar Alfonso Sannini Diretor(a) de Divisão Técnica Em 02/03/2026, às 09:49. |
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| 6017.2026/0014156-8 | 151938827v2 |