PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de maio do Edital 01/2024. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 16/12/2024.
PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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3769 / 2023 |
00386301720228260500 / 2022 |
CLEIA DOS SANTOS SANTANA |
051.480.018-60 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
Ausência da autorização judicial para acordo |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 11/12/2024, às 15:08. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 11/12/2024, às 15:24. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 11/12/2024, às 15:25. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 11/12/2024, às 15:27. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 11/12/2024, às 15:38. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 116073651 e o código CRC C7ED9193. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 116073651 |