SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Licenciamento Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone: 5187-0142
SEI: 6027.2024/0003201-8
Interessado: ALOISIO COSTA JUNIOR
Assunto: Solicitação de devolução de quota-parte do IPVA
I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício da competência legal, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação do Grupo Técnico de Fontes Móveis de Poluição Atmosférica - GTFMPA, a qual acolhe como razão de decidir e INDEFERIR a solicitação de devolução de quota-parte do IPVA, tendo em vista que a mesma não atende o determinado no Decreto n° 56.349/15, Portaria n° 063/2015 e Decreto 61.819/2022, tendo em vista que na data solicitada o veículo pertencia a outra pessoa.
II. O interessado poderá apresentar recurso a decisão no prazo de 15 dias a contar da publicação no DOC, nos termos do art. 36 da LEI 14.141/2006.
 | Christiane de França Ferreira Coordenador(a) Geral Em 10/04/2024, às 12:27. |
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| 6027.2024/0003201-8 | 101384655v2 |