SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Interessado: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES (Unidades SEGES/ARQUIP e SEGES/SEDE) e TIM S/A,  CNPJ nº 02.421.421/0001-11.
Assunto: Prestação de serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com adisponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior, através da utilização da ARP. nº 006/SEGES-COBES/2026, sob SEI nº 159194385.

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista do exposto no Processo nº 6013.2026/0004819-1, em especial a Requisição de Serviços da Fiscalização (SEI nº 159194370) e da Divisão Gerenciadora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/SEGES-COBES/2026 (SEI nº 159998224), que ACOLHO, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e através da competência a mim delegada pelo Art. 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação da empresa TIM S/A,  CNPJ nº 02.421.421/0001-11, detentora da Ata de Registro de Preços, nº 006/SEGES-COBES/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90001/2026-COBES, para que preste o serviço móvel pessoal com dados e mensagens, com acesso à internet em banda larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela ANATEL, com adisponibilização de MICRO SIM CARDS ou NANO SIM CARDS GSM, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior e de terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel de tecnologia 5G ou superior, com prazo de vigência de 15/07/2026 (inclusive) a 14/07/2027, pelo valor global de R$ 10.826,88 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro (SEI nº 160721954), e nos termos da Minuta de Termo de Contrato sob SEI nº 160734183.

 

II – Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO também a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa TIM S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.421.421/0001-11, no valor total de R$ 4.992,39 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.126.4002.2818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1, conforme Cronograma Físico-Financeiro encartado em SEI nº ​​​​​​​160721954​​​​​​​, devendo o remanescente do valor onerar dotação própria do exercício subsequente em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

 

III – Ato contínuo,com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, o servidor Sandro Passos Mangoão - RF. nº 741.464 - 1, como fiscal titular do ajuste, e o servidor Flávio Augusto de Paula - RF. nº 927.298-4, como respectivo suplente;

 

IV - Por fim, PUBLIQUE-SE​. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF e SEGES/CAF/DGESC para atendimento das medidas cabíveis no âmbito de suas competências.

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Referência: Processo nº 6013.2026/0004819-1

SEI nº 160117327