SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA
Decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIGO |
NOME |
VALOR |
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74.10.23.695.3015.2118 |
Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000.000,00 |
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1.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:
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1.000.000,00 |
Artigo 3° - Fica excepcionalmente autorizada, até o encerramento do exercício financeiro, a emissão de notas de reserva e empenho referentes aos recursos previstos neste Decreto, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução orçamentária e financeira.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
 | Vicente Affonso Oliveira Calvo Secretário(a) Adjunto(a) Em 30/12/2025, às 16:49. |
| | Fabiano Martins de Oliveira Secretário Municipal da Fazenda Substituto Em 30/12/2025, às 18:27. |
| | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 30/12/2025, às 19:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 148742075 e o código CRC E1B3DA77. |