SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Telefone: (11) 5465-9710

Despacho

I. À vista dos elementos constantes no presente administrativo nº 6018.2021/0000827-9, das manifestações das áreas técnicas competentes e do parecer da Coordenadoria Jurídica, e com fundamento no art. 65, II, "d", da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do TERMO ADITIVO nº 02/2026 ao Contrato Nº 10/SMS.G/2021 (SEI 043190371), celebrado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, com a pessoa jurídica de direito privado UNTR - UNIDADE DE NEFROLOGIA DIALISE E TRANSPLANTE RENAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.309.554/0001- 39, cujo objeto é a Assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025 (SEI 151211365) e Portaria GM/MS nº 10.173, de 22 de janeiro de 2026 (SEI 151211860), referente aos períodos de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, no valor de R$ 45.481,82 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.2.605.1481.1, conforme Nota de Reserva nº 20.017/2026 (SEI 151726988).

II. PUBLIQUE-SE.

III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, atentando-se às recomendações da COJUR no Parecer SEI 151773305.

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Referência: Processo nº 6018.2021/0000827-9

SEI nº 151773383