Atos do Executivo nº 1369365Documento: 121010594Publicação: 14/03/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DA MOOCA

Unidade de Autos de Infração

R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001

Telefone: 11 2618-9167

6031.2025/0000973-7 -  Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessado(a): Ramiro Simões Antunes

​DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (120984885), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência,  MANTER o auto de multa nº 08-282.321-9, por descumprimento das disposições da Lei 16642/17 e Decreto 57776/17.

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Ricardo Oliveira Fonseca
Supervisor(a)
Em 10/03/2025, às 14:46.

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6031.2025/0000973-7 121010594v2