PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO do pedido de reconsideração referentes às propostas de acordo do lote alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de março, nos termos do Edital 01/2024.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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1615 / 2020 |
05801910320188260500 / 2018 |
TEREZINHA APARECIDA ALVES |
764.414.588-53 |
MARIA AZEVEDO SILVA |
Não foi suprido o motivo dos indeferimentos, com juntada de procurações em documento único, vinculando as assinaturas ao inteiro teor. As propostas foram indeferidas em 2 ocasiões e em nenhuma delas houve apresentação de recurso. Não comprovada ausência de intimação, sendo que o nome da advogada constou corretamente da publicação no DOC. |
| | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:00. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:51. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:52. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 10:06. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 10:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 142722100 e o código CRC AE3AEAC2. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 142722100 |