SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infra estrutura

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Resolução

RESOLUÇÃO FMSAI Nº 106

Aprova o Plano de Invesmentos para o exercício de 2026 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO os valores enviados para a Proposta de Lei Orçamentária Anual 2026

CONSIDERANDO as propostas para o Plano de Invesmentos FMSAI para o Exercício 2026 apresentadas pelas Secretarias Executoras na 20ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FMSAI,

RESOLVE:

I – Aprovar o Plano de Invesmentos para o exercício de 2026 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Resolução (148281675) ficando condicionada a liberação de recursos à apresentação das Fichas dos Empreendimentos / Ações e Cronogramas via Processo Eletrônico SEI, conforme o modelo do Manual da Secretaria Executiva (Anexo II da Resolução 93 084223676), e análise de conformidade com o Artigo 6º da Lei Municipal 14.934/2009.

II – Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados pelo Conselho Gestor para cada ação poderão ser remanejados entre ações aprovadas de uma mesma dotação constante no Plano de Investimentos do exercício 2026 do FMSAI.

III – O Plano de Invesmento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais Executoras, as quais ficarão responsáveis pela instrução de Processo de Prestação de Contas, conforme Modelo do Anexo II, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

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Referência: Processo nº 6014.2025/0007819-1

SEI nº 148281493