PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PGM/CGGM/SAF/Divisão de Orçamento e Gestão
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Despacho
Processo: 6017.2026/0026525-9.
Interessado: SF e PGM.
Assunto: Bloqueio judicial em conta da PMSP.
DESPACHO nº 814 /2026-PGM.CGGM
I - Em face dos elementos que instruem o presente processo, da manifestação da SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS, no doc. 154941183, do Departamento Judicial no doc. 155269215, e das providências da SAF/DOG no doc. 155331715, à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência estatuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.21.28.846.0000.0.038.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor de R$ 6.219,30 (seis mil, duzentos e dezenove reais e trinta centavos), referente ao bloqueio judicial ocorrido em conta da PMSP, cujo beneficiário foi Jose Hilton Cordeiro da Silva, CPF XX.241.458-XX, conforme decisão judicial no processo nº 1001647-77.2019.5.02.0709 do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DOG, para adoção das providências subsequentes.
São Paulo, 4 de maio de 2026.
FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO
Procurador Coordenador da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização
Responsável pela Execução Orçamentária
Procuradoria Geral do Município
OAB/SP nº 255.898
 | Fábio Vicente Vetritti Filho Procurador(a) do Município Em 04/05/2026, às 18:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155332583 e o código CRC F1AA33E4. |
| Referência: Processo nº 6017.2026/0026525-9 | SEI nº 155332583 |