SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Divisão de Trabalho Social de Regularização Fundiária

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Telefone:

PROCESSO 6014.2024/0000403-0

Informação SEHAB/CRF/DSR Nº 097746049

São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.

 

À

SEHAB/CRF

Sr. Coordenador

 

Trata o processo de solicitação de troca de titularidade de Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal para Fins de Moradia por “ato inter vivo” de um imóvel que está no selo nº 001/0017/D da área denominada “CEU Sapopemba”, que atualmente está em nome de Eliana Bezerra Dias Cabral.

A Sra. Elisete Amaral Bezerra da Silva é mãe da titular da concessão, Sra. Eliana, e foi cadastrada como composição familiar em 2016, conforme consta no cadastro do Habitasampa 097748746.

A Sra. Eliana doou o imóvel para sua mãe, Sra. Elisete como consta no documento de doação juntado ao processo SEI 097518200.

Seguimos os procedimentos administrativos estabelecidos no Decreto Municipal nº 49.498/SEHAB/2008 para transferência do termo de titularidade de concessão por “ato inter vivos”. Segue relação de documentos juntados ao processo:

- Requerimento para transferência de concessão: 097745238

- Cópia dos documentos pessoais: 097745449

- Declaração de que não é proprietário ou concessionário de outro imóvel: 097745324

- Consulta de duplo atendimento: 097539549

- Declaração de baixa renda: 097745324

- Declaração de que utiliza o imóvel para fins de moradia: 097745324

- Termo de doação: 097518200

- Ficha de atendimento social: 097745567

 

Após análise dos instrumentais e documentos apresentados somos de parecer favorável a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso especial de Fração Ideal para fins de Moradia em favor de Elisete Amaral Bezerra da Silva do imóvel que está no selo nº 001/0017/D da área denominada “CEU Sapopemba”.

Diante do informado, para dar prosseguimento aos tramites administrativos de transferência por “ato inter vivos”, encaminho o presente processo para, e caso estejam de acordo com nosso parecer realize a assinatura e publicação do despacho deferido conforme documento disponibilizado em bloco de assinatura 097745980.

Atenciosamente,

 

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