SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
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DESPACHO

 

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 151924375 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por  JOÃO CARLOS MAZZALI DE ARAUJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF 094.621.328-36, RG 164.231.705, REG 6613390 , RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA BARATA RIBEIRO, 54 APTO 14 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01308-000, jcamazzali@gmail.com; MARIA APARECIDA DE MAURO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, INSCRITA NO CPF 989.151.858-20, RG 65.958.500, REG 6360726 , RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA TOMÉ DE ALMEIDA E OLIVEIRA, 359 - VILA ZAT - SÃO PAULO/SP - CEP: 02976-190, cida5591@gmail.com; MARIA DAS GRACAS PIRES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF 042.989.568-22, RG 16.174.493, REG 5165.300.0-0, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA CÂNDIDO PALÚ, 194 - JARDIM ITALIA - SÃO PEDRO/SP - CEP: 13520-000, pires.gracinha@yahoo.com.br; arturcarlos10@outlook.com; MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA, BRASILEIRA, VIÚVO(A), INSCRITA NO CPF 103.739.638-31, RG 3794891X, REG 5206.715.0-2, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARAPORÉ, 670 - JARDIM GUEDALA - SÃO PAULO/SP - CEP: 05608-001, regitelesca@uol.com.br; MARISA ORTIZ KFOURI, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF 071.368.298-10, RG 85.883.724, REG 061.084.6-6, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CAIUBI, 1447 APTO 181 - PERDIZES - SÃO PAULO/SP - CEP: 05010-000, mariorkfouri@uol.com.br; ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF 065.417.938-75, RG 162.347.145, REG 5498.473.0-1, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANDRÉ DE ALMEIDA, 1620 BL 5 - APTO 23 - CIDADE SÃO MATEUS - SÃO PAULO/SP - CEP: 03950-000, rose_ba17@yahoo.com.br (SOMENTE ESSES AUTORES) ANOTE-SE  a decisão havida no prontuário da parte autora;  aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO;  no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;  DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;  SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

 

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

 

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Referência: Processo nº 6021.2025/0073047-4

SEI nº 151947899