Atos do Executivo nº 1937863Documento: 151939997Publicação: 03/03/2026

Processo nº 1020.2022/0004578-5

DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - Lei 17.202/2019.