PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NÚCLEO DE CUMPRIMENTO E RPV

Viaduto do Chá, nº 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6021.2025/0016114-3

Encaminhamento PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 130837104

São Paulo, 07 de agosto de 2025.

 

SME - COGEP - GAB

Senhora Coordenadora, 

 

Trata-se de demanda proposta por servidor ou servidora que pretende a manutenção definitiva da possibilidade de optar pela Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), mesmo durante o tempo em que permanecer readaptada, em igualdade de condições com os demais docentes.

Foi deferida a tutela de urgência para MANUTENÇÃO, de forma PROVISÓRIA, da parte autora no exercício da Jornada Especial Integral de Formação.

 

A autora, posteriormente, desistiu da demanda, que foi extinta sem julgamento do mérito.

 

Assim, encaminho para ciência e providências de descumprimento. 

 

Informo que a autora poderá, eventualmente, ser beneficiada por decisões proferidas em sede de ações coletivas.

Att

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